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CONSULTA PÚBLICA – Diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil

Em 8 de agosto de 2017, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) abriu uma "Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira", por meio do site http://www.participa.br/cpgovernancainternet. Após o fim da Consulta Pública de 30 dias promovida pelo MCTIC, iniciou-se a etapa de discussão do assunto pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, que, nos termos de sua Resolução de 18 de agosto de 2017, “empregará todas as ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade” e “elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil”.

Para tanto, em 14 de setembro, o MCTIC encaminhou ao CGI.br a documentação resultante daquela fase, cujos subsídios se somarão às novas contribuições que deverão chegar até 19 de novembro. O debate final no âmbito do CGI.br, aberto e presencial, acontecerá no VII Fórum da Internet no Brasil, de 14 a 17 de novembro, após o qual o CGI.br sistematizará as contribuições recebidas e elaborará um documento a ser enviado para o Governo até 3 de dezembro.

O CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem a sua atuação fundamentada no modelo de governança da Internet no Brasil, promovendo o fortalecimento e apoio às transformações geradas na era digital, coordenando e integrando as iniciativas de serviços de Internet no país.

Entre as diversas atribuições e responsabilidades do CGI.br destacam-se:

  • o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;
  • o estabelecimento de diretrizes para a administração do registro de Nomes de Domínio usando <.br> e de alocação de endereços Internet (IPs);
  • a promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança das redes e serviços de Internet;
  • a recomendação de procedimentos, normas e padrões técnicos operacionais para a Internet no Brasil;
  • a promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, incluindo indicadores e estatísticas, estimulando sua disseminação em todo território nacional.

A atual composição do CGI.br foi estabelecida pelo Decreto presidencial Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003.. Integram o CGI.br, 9 representantes do setor governamental, 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor, 3 da comunidade científica e tecnológica e 1 representante de notório saber em assuntos de Internet, totalizando 21 conselheiros.

Sobre a Governança da Internet no Brasil

A governança da Internet no Brasil está estruturada em torno do CGI.br, um modelo pioneiro no mundo e que vem evoluindo continuamente em termos institucionais desde a sua criação em 1995. Os princípios que pautam essa evolução tornaram-se, ao longo dos anos, uma das principais referências para a governança da Internet no mundo inteiro.

Contando com a participação do Governo e de diferentes segmentos da sociedade, as decisões e atividades do CGI.br contribuíram para a expansão e uso da Internet no Brasil através, entre outros exemplos, da implantação do IPv6 e dos Pontos de Troca de Tráfego no país, gerência da porta 25 e combate ao spam, desenvolvimento e adoção de padrões para a Web por uma perspectiva nacional, realização de pesquisas de referência internacional sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), realização dos Fóruns da Internet desde 2011 etc. O CGI.br também teve importante participação na proposição e adoção do Marco Civil da Internet em 2014. Por fim, mas não por último, o CGI.br liderou a realização, juntamente com a ICANN, do “Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet — NETmundial”, do qual resultou uma carta de princípios e um roteiro para a evolução futura da governança da Internet nos níveis nacional, regional e internacional (a Declaração Multissetorial NETmundial). Coube ao CGI.br, também, a tarefa de secretariar e instrumentalizar todo o processo horizontal de consulta internacional, que contou com a participação de mais de mil indivíduos e mais de uma centena de países distintos, e que possibilitou o debate aberto e o consenso em torno da Declaração NETmundial.

Sobre a consulta

A dinâmica da Internet, sua permanente evolução, sua importância para o desenvolvimento nacional, exigem que o CGI.br esteja em constante evolução. É preciso que se adote processo de melhoria contínua para aprimorar, cada vez mais, a representatividade, a capacidade técnica e a governança deste colegiado.

Conforme nota pública divulgada após sua reunião de 18 de agosto último, o CGI.br adotará, com vistas à formulação de suas propostas, “todas as ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, inclusive processos de consulta pública e discussões durante o Fórum da Internet no Brasil” visando preparar um “documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil, a ser encaminhado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017”.,

Formas de participação e cronograma previsto

Esta etapa do processo de Consulta Pública foi estruturada de modo a envolver toda a rede de interlocução do CGI.br, com os diversos setores que contribuem para o desenvolvimento da Internet no Brasil nas últimas duas décadas: governos, comunidades acadêmica e tecnológica, comunidades técnicas, organizações do terceiro setor, empresas e empresários, assim como as usuárias e usuários da rede.

A consulta pelo CGI.br inicia-se com o lançamento de uma plataforma online no dia 2 de outubro, através da qual qualquer pessoa ou instituição poderá enviar sua contribuição, assegurada a ampla participação da sociedade.

O processo inclui a realização de uma audiência pública durante o VII Fórum da Internet no Brasil, que será realizado entre 14 e 17 de novembro no Rio de Janeiro. Na sequência, o CGI.br formulará a sua posição final, a partir dos resultados da Consulta Pública, bem como de todos os demais insumos acumulados. Até o dia 3 de dezembro, o CGI.br enviará ao MCTIC seu documento final contendo sua contribuição, a ser formalizada em documento contendo “Diretrizes e Recomendações para o Aperfeiçoamento da Estrutura de Governança da Internet no Brasil.

Cronograma

  • - 2/10 - Abertura da consulta
  • - 17/11 – Audiência pública durante o VII Fórum da Internet no Brasil
  • - 19/11 – Encerramento da consulta pela plataforma
  • - 20/11 a 28/11 – Sistematização dos conteúdos da consulta pública e da audiência
  • - 29/11 – Envio do relatório sistemático para o pleno do CGI.br
  • - 01/12 – Reunião ordinária do CGI.br com ponto de pauta sobre contribuição do CGI.br ao MCTIC
  • - 03/12 – Envio da posição do CGI.br ao MCTIC

Eixos de consulta

A Consulta pública se estruturará em torno dos seguintes eixos

  • Competências do CGI.br: previstas no Decreto nº 4.829/2003 e incluem o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;
  • Composição: o CGI.br possui composição multissetorial, envolvendo governo, setor empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor;
  • Transparência: a adoção de medidas de transparência e a ampliação da participação social no CGI.br também se alinham com a importância assumida pelo Comitê ao longo dos últimos anos;
  • Eleições e Mandatos: os representantes do terceiro setor, comunidade científica e tecnológica e setor empresarial são eleitos, a partir da composição de colégios eleitorais, para mandatos de 3 anos, sem limites quanto à ocorrência de reeleições;
  • Outros temas ou considerações: espaço para apresentar outras contribuições sobre o tema.

Referências

BRASIL. Decreto No 4.829, de 3 de setembro de 2003. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências., 2003. Disponível em: <https://www.cgi.br/pagina/decretos/108>. Acesso em: 10 set. 2014.

BRASIL. Lei N° 12.965, de 23 Abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, 2014. Disponível em: <https://www.cgi.br/pagina/marco-civil-da-internet-no-brasil/177>. Acesso em: 10 set. 2014.

BRASIL. Portaria Interministerial N° 147, de 31 de Maio de 1995. Disponível em: <https://www.cgi.br/portarias/numero/147>. Acesso em: 10 set. 2014.

CGI.br. Nota Pública sobre a consulta do MCTIC a respeito da estrutura de governança da Internet no Brasil. Disponível em: <https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-sobre-a-consulta-do-mctic-a-respeito-da-estrutura-de-governanca-da-internet-no-brasil/>. Acesso em: 10 set. 2014.

CGI.br. Resolução CGI.br/RES/2009/003/P. Princípios para a governança e uso da internet no Brasil, 2009. Disponível em: <https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>. Acesso em: 10 set. 2014.

NETmundial. Declaração Multissetorial de São Paulo (NETmundial).Disponível em: <https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/4/Documento_NETmundial_pt.pdf>. Acesso em: 10 set. 2014.