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Parecer

  • Número: 114
  • Eixo: Outros temas ou considerações
  • Autoria: Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina
  • Estado: São Paulo
  • Organização: Comissão de Direito Digital e Compliance - OAB/SP
  • Setor: Outros
  • Palavras Chaves:
  • Documento Anexo: Veja o documento anexo 1

Resumo

Parecer acerca da Consulta Pública

Documento

No anexo