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Contribuição do GEPI sobre eixo de TRANSPARÊNCIA - Consulta Pública CGI.br

  • Número: 122
  • Eixo: Transparência
  • Autoria: Ana Paula Camelo
  • Estado: São Paulo
  • Organização: Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) - FGV DIREITO SP
  • Setor: Comunidade Científica e Tecnológica
  • Palavras Chaves: Registro de áudio/vídeo completo; Gestão da informação; Recursos de acessibilidade para conteúdo audiovisual

Resumo

Resumo das propostas apresentadas no texto completo anexo no que diz respeito ao eixo "transparência" do CGI.brDentre as possibilidades de aperfeiçoamento e adoção de instrumentos no que tange à transparência e accountability nas atribuições exercidas pelo CGI.br, destacamos:● Abertura das reuniões;● Ampliação da participação em Câmaras de Consultoria, em um movimento de transformação das câmaras atuais em espaços de articulação para os setores do CGI.br;● Transcrição integral, registro de áudio completo das reuniões;● Revisão do processo de documentação do CGI.br, calcado em uma melhor organização da informação, seguindo melhores práticas semânticas, de armazenamento e recuperação de informações;● (É desejável) Transmissão ao vivo e devidos registros audiovisuais, com aplicação de recursos de acessibilidade (linguagem de sinais, legendagem, etc.) para que todos tenham acesso ao conteúdo.

Documento

CONTRIBUIÇÃO DO GRUPO DE ENSINO E PESQUISA EM INOVAÇÃO

 

 

 

Tendo em vista a abertura da "CONSULTA PÚBLICA – Diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil", que visa a debater a atualização Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, - que trata da governança da Internet no Brasil e os desafios para a adequação da estrutura de governança da Internet brasileira frente à dinâmica de transformação digital registradas nos mais distintos setores da economia, ao desenvolvimento científico e tecnológico atrelado à expansão da oferta e demanda por Internet em todo o território nacional, e os impactos sociais, econômicos e políticos dessa conjuntura -, o Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV DIREITO SP apresenta suas contribuições.

Defendemos a premissa de que não basta multissetorialismo e institucionalização de um espaço de discussão e deliberação de assuntos extremamente relevantes para os mais diversos setores da economia e da sociedade, se não forem adotadas medidas de transparência e accountability para legitimar atribuições e atuação do CGI.br, a tomada de decisões pelo CGI.br, o exercício das atividades de governança pelo Comitê e a atuação dos Conselheiros.

No cenário atual da sociedade brasileira, o uso da Internet tem crescido significativamente desde o início da década de noventa, consolidando, através de seu consumo e produção, novas possibilidades de negócios, práticas democráticas e interações sociais. As pesquisas TIC Domicílios (CETIC.br) de 2008 a 2015 demonstram a evolução da quantidade de domicílios com acesso à Internet no país.

Casos como os reiterados bloqueios de aplicativos realizados pela Justiça nacional demonstram claramente como a gestão da Internet pode impactar direitos dos cidadãos, podendo ser considerado um assunto público. Neste sentido, evidencia-se a necessidade de que representantes de toda a sociedade atuem conjuntamente com as autoridades influenciando e opinando na gestão da Internet no país, em especial junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

A Portaria Interministerial nº 147 de 1995 e o Decreto nº 4.829 de 2003 ao constituírem o CGI.br o conferem diversas atribuições ligadas ao acompanhamento de serviços ligados à Internet como estabelecer recomendações, padrões, pareceres, coletar dados, realizar deliberações, dentre outros. Assim sendo, o CGI.br emerge como uma das principais instituições do país no tocante à governança da Internet, convergindo, igualmente, a demanda pela oferta ampla da participação e da garantia do acesso de seus conteúdos aos mais diversos representantes da sociedade brasileira.

Analisar e sugerir melhorias com relação à transparência das atividades do CGI.br apresenta-se como uma tarefa minuciosa. Minuciosa pois não pode ser restrita aos conteúdos disponíveis na plataforma do comitê. Os eventos, iniciativas e publicações realizadas e apoiadas pelo comitê ao longo desses anos de história também representam um amplo espaço de acesso à informação e de participação da sociedade na governança da Internet. A própria composição multissetorial demonstra a essência participativa e democrática do comitê. Por esta razão, enfocamos esta contribuição em pontos específicos como acessibilidade dos conteúdos digitais e abertura à sociedade das Reuniões do CGI.br.

O site do CGI.br possui informações diversas voltadas à publicização das ações institucionais do comitê. Estão disponíveis informações “Sobre o CGI.br”, “Contatos”, “Eventos”, “Notícias”, “Publicações” e “Reuniões do CGI.br”. A seção “Reuniões do CGI.br” ganha destaque nesta proposição justamente por vincular os pontos inicialmente apresentados de representação da sociedade, exercício de direito e governança da Internet.

A seção “Reuniões do CGI.br” encontra-se dividida em 6 (seis) tópicos nomeados “Reuniões”, “Pautas e Atas”, “Resoluções” “Notas de esclarecimento”, “Legislação” e “Editais”. Os tópicos apresentam conteúdo documental e histórico organizado e disponibilizado sobre as atuações e decisões das Reuniões do CGI.br. Estes conteúdos, no entanto, não compartilham da mesma identidade visual didática dos demais materiais do site, encontrando-se disponíveis exclusivamente em formato de texto, fato que potencialmente dificulta o acesso e a compreensão destas informações para o grande público.

As “Reuniões do CGI.br”, em sua essência, devem possibilitar o contato entre os membros do comitê e a sociedade brasileira, bem como atuar de forma voltada a garantir o maior acesso às informações e decisões proferidas. A princípio, portanto, sugerimos a diversificação dos formatos de disponibilização dos conteúdos da seção “Reuniões do CGI.br” para proposituras mais didática e voltadas à sociedade em geral. São viáveis a produção de conteúdos ilustrativos, de vídeos resumo contendo os principais tópicos tratados nas reuniões, além da disponibilização dos conteúdos em linguagem de programação, permitindo o tratamento por softwares de código aberto e o surgimento de novas abordagens críticas realizadas pela sociedade.

A ampliação da participação popular pode ainda ser novamente expandida por meio da efetiva disponibilização do conteúdo audiovisual da íntegra das reuniões. Sendo assim, como segundo momento, propomos a transmissão ao vivo e/ou a publicação posterior das reuniões do CGI.br em vídeo. A transmissão ao vivo, inclusive com tradução simultânea, é uma constante nos eventos presenciais do CGI.br. Além disso, todo o histórico audiovisual dos eventos realizados encontra-se disponível no perfil do Youtube[4] do comitê, podendo ser revisto e compartilhado pela sociedade. A abertura das Reuniões corrobora ainda o recente posicionamento do CGI.br afirmado por meio da realização desta consulta pública em andamento.

A transmissão das “Reuniões do CGI.br” poderia permitir o devido acompanhamento e até mesmo influência das contribuições diretas da sociedade brasileira, por meio, por exemplo, de ferramentas de fóruns e chats. Ou, ainda, serem compartilhadas e refletidas por todos, favorecendo a expansão de temáticas sensíveis sobre Internet e sociedade, bem como garantindo maior participação democrática e empoderando o cidadão nos temas da agenda do Comitê.

Resumo das propostas

●  Dentre as possibilidades de aperfeiçoamento e adoção de instrumentos no que tange à transparência e accountability nas atribuições exercidas pelo CGI.br, destacamos:

●   Abertura das reuniões;

●  Ampliação da participação em Câmaras de Consultoria, em um movimento de transformação das câmaras atuais em espaços de articulação para os setores do CGI.br;

●    Transcrição integral, registro de áudio completo das reuniões;

●   Revisão do processo de documentação do CGI.br, calcado em uma melhor organização da informação, seguindo melhores práticas semânticas, de armazenamento e recuperação de informações;

●    (É desejável) Transmissão ao vivo e devidos registros audiovisuais, com aplicação de recursos de acessibilidade (linguagem de sinais, legendagem, etc.) para que todos tenham acesso ao conteúdo.