A contribuição do Instituto de Referência em Internet & Sociedade (IRIS) dispõe sobre diretrizes gerais que devem ser levadas em consideração para eventuais alterações no CGI.br

1.Composição

• O Instituto de Referência em Internet & Sociedade defende de forma enfática que eventuais alterações na composição do CGI.br preservem e busquem fotalecer o modelo multissetorial, conforme estabelecido na Declaração Multissetorial do NetMundial:

“Decisões da governança da Internet são, por vezes, tomadas sem a participação significativa de todos os interessados. É importante que a tomada de decisões e formulação de políticas multissetoriais sejam melhoradas, garantindo a plena participação de todos os interessados, reconhecendo os diferentes papéis desempenhados por diferentes partes interessadas nos diversos temas. Ainda assim, é notável o poder de influência dessa arena na governança da Internet no país, mesmo com sua função apenas propositiva.” (NETmundial, 2014, p.5 )

Conforme Laura Denardis, o multissetorialismo nesse contexto deve buscar balancear as diferenças de poder entre os setores governamental, dos mercados econômicos e os interesses da sociedade civil. Pois já é consenso que os temas envolvendo governança da internet abarcam diversos setores da sociedade e vão muito além de questões técnicas que envolvam somente o setor de telecomunicações e infraestrutura, segundo explicita Jovan Kurbalija.

• Em relação a vaga no Conselho reservada à pessoa de “notório saber de assunto da internet”, o Instituto acredita que tal critério é vago e pouco democrático. Assim concordamos com sugestão da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) nesta consulta pública, quando propõe a substituição da vaga de pessoa com notório saber pela  “previsão de uma vaga permanente de conselheiro para o Diretor‐Presidente do NIC.br”

2. Transparência

• Um dos problemas de transparência mencionados pela pesquisadora Kimberly Anastácio (Ciência Política, UnB) é a falta de mecanismos institucionais que promovam a prestação de contas quanto à participação dos conselheiros no CGI:

“Portanto, mecanismos de prestação de contas acabam por depender mais da vontade de cada conselheiro do que de mecanismos formais e estruturais do próprio Comitê, o que levanta incertezas quanto à legitimação da participação para além do momento eleitoral no CGI.br.” (ANASTÀCIO, 2015, p.41)

Assim, o IRIS recomenda que sejam pensados mecanismos que endereçam esse problema. Sugere-se a exigência de relatórios anuais sobre a participação do conselheiro; a gravação, disponibilização na internet e a transmissão online ao vivo das reuniões do CGI (streaming), conforme já recomendado nesta consulta pública pelas ABCiber, ANPED, ANPAE, ABPEducom e Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação.

• Recomenda-se a publicação prévia das pautas das reuniões.

3. Eleições e Mandatos

• Permitir somente o direito a uma reeleição, consecutiva ou não, dos membros do conselho, mesmo que a pessoa represente setores diferentes.

• Manter o caráter voluntário de participação dos conselheiros não-governamentais, conforme também defende a SBC nesta consulta. Mantendo-se porém o pagamento das custas para participação dos conselheiros nas reuniões, restringindo a ajuda aos setores sem fins lucrativos.

• Seja mantida a independência de cada setor para eleger seus representantes.

4. Outros temas ou considerações

• Garantir que o Poder Executivo submeta a proposta final de alteração do CGI a uma consulta pública (conforme defendido pela ABCiber, ANPED, ANPAE, ABPEducom, Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação, e Grupo de pesquisa NICA, UFSC/CNPq).

• Preservar o CGI.br como comitê não vinculado à estrutura do Estado e sem personalidade jurídica, tendo assim, como função precípua, a discussão e a aprovação de diretrizes estratégicas. Assim apoiamos o entendimento da SBC, conforme sua contribuição nesta consulta.

• A execução das diretrizes do CGI.br deve continuar a ser exercida pelo NIC.br, que possui personalidade jurídica própria. Deve-se preservar também sua natureza multissetorial, e de organização civil sem fins lucrativos. Assim apoiamos o entendimento da SBC quanto ao papel do NIC.br, conforme sua contribuição nesta consulta.

Bibliografia

1. NASTÁCIO, Kimberly. Participação na governança da Internet: O multissetorialismo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).Brasília. 2015. p.41. Disponível em: <http://bit.ly/2zP1Gq1> . Acessado em: 14/11/2017.

2. Declaração Multissetorial de São Paulo (NETmundial). 2014. Disponível em: <http://bit.ly/2B0IB25>. Acessado em 15/11/2017.

3. DENARDIS, Laura. Organized Chaos: Reimagining the Interne. 2014. In: ANASTÁCIO, Kimberly. Participação na governança da Internet: O multissetorialismo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).Brasília. 2015. p.22. Disponível em: <http://bit.ly/2zP1Gq1> . Acessado em: 14/11/2017.

4. KURBALIJA, Jovan. An Introduction to Internet Governance. Diplo Foundation. Genebra: 7ªEdição. pp 5-35. Disponível em:<http://bit.ly/2gIBEMw>. Acessado em: 16/11/2017