Contribuição do Intervozes (III)

[a íntegra da contribuição em PDF foi anexada à primeira contribuição do Intervozes nesse sistema, sobre o eixo "competência"]

IV – PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Ampliação da participação – estrutura do CGI.br

Entendemos que a oportunidade de revisão da estrutura do CGI.br deve ser aproveitada para ampliar a participação de agentes interessados no desenvolvimento e regulação da Internet no Brasil. 

Nessa direção, nossa proposta apoia-se nos seguintes princípios, que encontram respaldo tanto no Decálogo de Princípios para a Governança da Internet quanto na Declaração de São Paulo, resultado do Net Mundial, realizado no Brasil em abril de 2014 sob a coordenação do CGI.br, com a participação e consenso de mais de 110 países: 

- Estrutura multissetorial, com representação dos diversos setores em pé de igualdade, nos termos da declaração Net Mundial;                  

- Funcionamento bottom-up, democrático e colaborativo guiado por processos de construção de consenso; 

- Abertura e transparência; 

- Pluralidade, diversidade e respeito aos direitos humanos e ao MCI; 

- Preservação da funcionalidade, da estabilidade e da segurança da Internet; 

- Respeito e alinhamento de qualquer ação à duração do mandato vigente da composição atual do CGI.br, com mandato de 2017 a 2019. 

Sendo assim, propomos uma estrutura institucional formada por quatro instâncias de participação, quais sejam: 

1. O Pleno do Comitê, formado por 21 cadeiras de representação (conforme descrito no item "composição"), apoiado por uma Secretaria Executiva; 

2. Instância multissetorial intermediária, composta por um maior número (a definir) de representantes dos quatro setores que integram o CGI.br, oriundos da instância setorial intermediária. Essa instância funcionará como espaço de diálogo e organização de pautas de debate para o Comitê e deve desempenhar uma atividade de fluxo de informação, temas e pautas entre o Pleno e as comunidades setoriais de base; 

3. Instância setorial intermediária, formada por representantes dos quatro grupos – setor público; setor empresarial; setor acadêmico e 3º setor. Nessa instância, cada um dos setores contará com um número maior de representantes, visando ampliar a participação direta nos processos do Comitê. 

4. Comunidades setoriais de base, seguindo a mesma classificação setorial do item 3 acima, com participação aberta a todos os interessados e inscrição de acordo com regras a serem definidas, funcionando como assembleias gerais. Tal inscrição não deve ficar limitada a entidades cuja finalidade esteja diretamente relacionada à Internet, dadas a centralidade e a importância transversal para qualquer atividade que o acesso a Internet tem hoje. O processo de inscrição estará sempre aberto, fechando apenas alguns meses antes das eleições do CGI. As comunidades setoriais de base terão a função de indicar os representantes de seu respectivo setor para as instâncias intermediárias assim como eleger seus respectivos representantes para o Pleno do CGI.  

Todas as quatro instâncias devem contar com o apoio de assessoria técnica, a fim de que sejam mantidos espaços presenciais ou virtuais permanentes, para viabilizar uma dinâmica na discussão de temas e a transparência quanto ao resultado dos processos. 

É fundamental, ainda, que as instâncias de estrutura de participação tenham os custos de funcionamento integrados no orçamento global do CGI.br. Para que essa nova estrutura funcione de maneira isonômica e efetivamente participativa, todas as despesas relacionadas a encontros e reuniões devem ser assumidas pelo CGI (inclusive despesas com passagens aéreas e hospedagem). 

Para além de uma ampliação na participação da estrutura do CGI.br, defendemos a manutenção da realização anual do Fórum da Internet no Brasil, como espaço de troca de experiências, aprofundamento dos debates e sensibilização e engajamento de novos atores para a participação nos processos de governança da Internet no país. Neste sentido, bolsas para a participação da juventude devem sem mantidas, assim como deve ser retomada a prática de oferta de bolsas para as diferentes regiões do país, de maneira a garantir no Fórum uma presença física da diversidade regional, étnico-racial e de gênero que compõe a sociedade brasileira.

 Transparência 

Entendemos que a estrutura proposta acima contribuirá significativamente para ampliar o grau de transparência sobre a atuação do CGI.br. Outras medidas, entretanto, também devem ser adotadas, tais como:

    - transmissão via streaming das reuniões do Pleno do Comitê Gestor da Internet

    - incorporar as práticas previstas na Lei de Acesso à Informação para o funcionamento de todo o CGI.br e seu braço executivo, o Nic. 

Propomos também que, ao final de cada ano, as propostas de atividades mínimas previstas para os diversos departamentos do NIC.br para o ano seguinte sejam publicadas, com o objetivo de envolver os setores interessados no seu acompanhamento. Isso de modo algum impede que novas iniciativas sejam desenvolvidas ao longo do ano seguinte e nem significa que tais propostas devam passar por uma espécie de "aprovação". Trata-se somente de dar publicidade a um plano preliminar de atividades de modo a estimular o envolvimento dos setores às atividades do NIC. Por fim, sugerimos a publicação de um relatório anual de prestação de contas do CGI e do NIC.