O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entende que a transparência deve assumir dimensões mais amplas de accountability. Além das transmissões por streaming, da publicação de relatórios de avaliação periódicos e da adoção de contratações por sistemas de editais, o Idec propõe a criação da Secretaria de Transparência, uma Ouvidoria e a produção de indicadores de performance.

Contribuição ao eixo 3 – Transparência do CGI.br

Os desafios de melhoria da transparência e de accountability estão no centro dos debates internacionais sobre governança participativa e democrática da internet.[1] Jonathan Koppel, em um artigo clássico no campo de governança da internet sobre os problemas de accountability da ICANN, chegou a formular cinco diferentes concepções de accountability que ajudam a pensar melhor sobre o assunto: (1) transparência (a organização releva os fatos sobre sua performance?), (2) responsabilização (a organização enfrenta consequências por sua performance?), (3) controlabilidade (a organização faz o que seu principal deseja?), (4) responsabilidade (a organização segue as regras?), (5) responsividade (a organização atende às expectativas substantivas?).[2]

Entendemos que as discussões sobre transparências não devem se limitar a dimensão específica sobre os fatos de sua performance. É preciso, também pensar nas dimensões de accountability do Comitê Gestor da Internet.

Na Plataforma por uma Internet, Livre, Inclusiva e Democrática, a Coalizão Direitos na Rede propôs mudanças direcionadas à transparência do Comitê Gestor da Internet, nos seguintes termos:

·       “Fortalecimento dos mecanismos de participação no CGI.br, ampliando as iniciativas de consultas públicas, audiências públicas e reuniões abertas para a coleta de subsídios e contribuições em temas de relevância pública que demandem a atuação e o posicionamento do Comitê”.

·      “Aperfeiçoamento do processo para apoio financeiro a iniciativas e projetos externos, a fim de que a liberação de recursos se dê por processos iniciados por um sistema de editais”.

·      “O CGI.br deve debruçar-se sobre a ampliação da participação nas Câmaras de Consultoria, fazendo um balanço do modelo atual e da experiência das Câmaras, assim como avaliando outros mecanismos de incidência para pessoas interessadas que não as compõem. Defendemos a produção de relatórios de avaliação periódicos, com publicação em formato aberto”.

·      “Discussão pública sobre padronização de critérios para os apoios financeiros oferecidos pelo CGI.br, que incluam políticas de todas as formas de diversidade, bem como o uso de instrumentos de editais e /ou chamadas públicas para quaisquer solicitações de apoio externas ao Comitê ou ao NIC.br, sejam estas eventos ou projetos”.

 Além das medidas apontadas pela Coalizão, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor gostaria de propor as seguintes medidas de aumento de transparência e accountability pelo CGI.br:

·      Criação da Secretaria de Transparência: ao lado da Secretaria Executiva do CGI.br, a Secretaria de Transparência teria como finalidade institucionalizar/procedimentalizar os elementos necessários para produção responsiva de relatórios – aos moldes do sistema de funcionamento da Lei de Acesso à Informação – e buscar a transparência ativa, por meio de formas inovadoras de comunicação e engajamento com as partes interessadas na governança da internet no Brasil;

·      Criação da Ouvidoria do CGI: aos moldes de Ouvidores de outras organizações públicas e privadas, a Ouvidoria funcionaria como uma espécie de ombudsman, produzindo relatórios anuais de caráter autocrítico – capacidade de “olhar para dentro” e “reconhecer os próprios erros” –, apontando elementos de melhoria para o Comitê. Importante destacar que os relatórios da Ouvidoria não devem possuir qualquer caráter normativo ou vinculativo. Eles devem ser estruturados como relatórios de informação e fomento de discussões construtivas para os Conselheiros do CGI.br.

·      Produção de indicadores de performance: a assessoria técnica do Comitê Gestor da Internet, que dá suporte à Secretaria Executiva, deve assumir a tarefa de produção de indicadores de performance, como o número de reuniões e pautas discutidas, a participação de cada um dos setores, e as pautas que produziram divergências profundas ou sinergias.

Por fim, tal como discutido amplamente no VII Fórum da Internet do Brasil, entendemos que as reuniões do Pleno do Comitê Gestor da Internet devem ser transmitidas por streaming como forma de aumento da transparência[3] e engajamento dos usuários de internet no Brasil. As exibições por streaming devem ser realizadas em formato aberto ou por meio de plataformas acessíveis online (YouTube), tal como realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A exibição em formatos proprietários, tal como realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações, relevaram-se experiências indesejáveis.