A ARTIGO 19 acredita que o CGI.br deve estar sujeito aos parâmetros de transparência estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.

A ARTIGO 19 acredita que o CGI.br deve estar sujeito à Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011).Atualmente, a natureza da relação do CGI.br com a administração pública ainda é pouco exata. Por ser composto multissetorialmente e diferir da maior de outros órgãos da administração pública, até o momento o CGI.br manteve-se alheio das principais obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação.

O CGI é um órgão de interesse público. Por isso, é importante que o Comitê adote as boas práticas já apontadas na Lei de Acesso à Informação, como o estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, oferecimento de um canal online para apresentação de pedidos de informação, publicação de relatórios financeiros no site em formato aberto e adoção de outras práticas de transparência ativa, como levantamento de dados gerais para aprimorar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade no âmbito do temário de que trata.

Outra frente de ação que o CGI.br deveria empreender esforços é na defesa da aplicação do Open Data (dados abertos) como forma de ampliar sua transparência, tornando os dados das suas prestações de contas e de documentos oficiais acessíveis na Internet em código de máquina, em que seja possível reutilizar e integrar dados. Além desses aspectos, a possibilidade de realizar pedidos de informação ao CGI.br possibilitará aos cidadãos brasileiros compreenderem melhor o funcionamento de uma entidade multissetorial.

Apesar da independência orçamentária sustentada pelo Comitê, o interesse público nas atividades realizadas pelo CGI.br é incontestável. A internet tornou-se espaço público de discussão, permeando todo debate político, social, cultural e econômica a nível nacional, nada mais justo que um dos principais órgãos responsáveis por sua manutenção mantenha altos padrões de transparência.

Sob outro ponto de vista, a ARTIGO 19 acredita que, tendo em vista a alta qualificação do quadro de funcionários de CGI.br tem muito a contribuir para a adoção de medidas de transparência e melhoramento das técnicas já estabelecidas para o acesso à informação pública. O CGI.br tem condições notórias de tornar-se um modelo também na gestão e proteção da informação pública.