Submeter a proposta de Decreto elaborado à consulta pública. Esse procedimento ampliará a qualidade e a legitimidade das mudanças a serem implementadas na governança da Internet no Brasil.

PROPOSTA DE DECRETO SUBMETIDA A CONSULTA PÚBLICA

Dada a relevância do modelo de governança para o conjunto da sociedade brasileira, consideramos fundamental que o governo submeta sua proposta de Decreto a consulta pública. Esse procedimento ampliará a qualidade e a legitimidade das mudanças a serem implementadas na governança da Internet no Brasil.