Direitos na rede
Resumo
"Esse caráter anti-democrático evidencia o desrespeito à exigência legal, prevista no Marco Civil da Internet, de que os Poderes Públicos devem ter como diretriz, entre outras, o “estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”."
Documento
O NIC Ananindeua (PA), entidade responsável pelo Domínio de Primeiro Nível (DPN) .anani.com.br, e por promover a campanha de criação da categoria de DPN .anani.br, sendo esta aprovada, criada e operada pelo NIC.br, entidade que executa as políticas do CGI.br, vem expor sugestões para uma melhor governança da internet.
Sendo o NIC Ananindeua (PA) um dos responsáveis por promover a criação da categoria .anani.br
O NIC Ananindeua (PA), por meio desta consulta pública, vem expor seu apoio a Coalizão Direitos na Rede, representada pela advogada e conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvre.
Ressaltamos a importância da luta da Coalizão, bem como a preocupação sobre o poder abusivo e ditatorial do governo sobre o CGI.br.
O CGI.br e o NIC.br devem atuar de forma equilibrada, diversificada, independente e transparente.
Faz-se uso do trecho do site da Coalizão sobre a Consulta Pública do Governo Federal, como nossa voz:
"Esse caráter anti-democrático evidencia o desrespeito à exigência legal, prevista no Marco Civil da Internet, de que os Poderes Públicos devem ter como diretriz, entre outras, o “estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”."
Fonte: https://direitosnarede.org.br/notas_p%C3%BAblicas/2017/08/15/por-uma-consulta-democr%C3%A1tica-sobre-o-cgi-br.html
Por fim o NIC Ananindeua (PA) declara ser contra quaisquer meios que venham a violar direitos e promover uma cyber ditadura na internet.
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