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Envolvimento da Parceria Governo Aberto do Brasil - OGP-Brasil

  • Número: 62
  • Eixo: Transparência
  • Autoria: Priscila Gonsales
  • Estado: São Paulo
  • Organização: Instituto Educadigital
  • Setor: Terceiro Setor
  • Palavras Chaves:
  • Documento Anexo: Veja o documento anexo 1

Resumo

Sugiro que o OGP-Brasil, responsável pelas questões de governo aberto, transparência pública seja envolvido no acompanhamento da governança do CGI-br, que possa surgir um compromisso em relação à busca de maior transparência em relação ao cumprimento das próprias atribuições.

Documento

O Brasil faz parte da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) desde a sua criação, em setembro de 2011. Atualmente, junto com 70 nações, o País tem o compromisso de fortalecer práticas relacionadas à transparência dos atos governamentais, prevenir e combater a corrupção, melhorar a prestação dos serviços públicos e promover a participação social e o acesso à informação pública.

“Governo aberto” refere-se a uma nova visão da Administração Pública, que promove projetos e ações voltados ao aumento da transparência, à luta contra a corrupção, ao incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias que tornem os governos mais responsáveis por suas ações e preparados para atender às necessidades dos cidadãos. A visão de governo aberto exige que os governos promovam mudanças profundas para transformar e disseminar um novo modelo de gestão no qual o cidadão deixe de ser consumidor e passe a ser um parceiro na formulação das políticas públicas. Trata-se, assim, da construção de uma nova relação entre o cidadão e o Estado, baseada na colaboração para encontrar soluções para problemas complexos, o que representa um novo paradigma de administração pública. O desejo de construir uma nova realidade neste sentido começou a tomar forma em 2011, quando oito países - África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido – fundaram a Parceria para Governo Aberto (em inglês, Open Government Partnership – OGP). Esta iniciativa internacional tem como objetivo principal difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social. Como membro fundador da OGP, o Brasil promoveu, já naquele ano, uma série de mudanças legais e administrativas que transformaram a gestão pública do País. As primeiras iniciativas vieram com o lançamento do 1º Plano de Ação Nacional, que estabelecia 32 compromissos em governo aberto para implementação em 2 anos. Entre as ações implementadas, destacam-se: o Sistema Federal de Acesso a Informação, que proporcionou ao Governo Federal o ambiente adequado para a implementação da Lei de Acesso à Informação – LAI, a reestruturação do Portal da Transparência, a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA – e do Portal Brasileiro de Dados Abertos. Em 2013, foi lançado o 2º Plano de Ação brasileiro. Para corrigir os erros do processo de construção do plano anterior, uma das principais preocupações, à época, foi promover o maior envolvimento do governo e da sociedade civil. Assim, além da articulação junto aos órgãos, da criação de novos mecanismos de participação e da realização de eventos e reuniões, virtuais e presenciais, a CGU constituiu um grupo de trabalho com a Secretaria-Geral da Presidência da República e mais 10 organizações da sociedade civil para discussão de propostas e ações em governo aberto. O resultado foi um plano firmado entre 19 órgãos do Governo Federal e com 52 compromissos, entre os quais se destacam: o aprimoramento da transparência dos dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), o Programa Brasil Transparente, a Construção Participativa do Sistema Federal de Ouvidorias, a abertura dos dados da execução do orçamento da União, das compras governamentais, a disponibilização de informações dos sistemas governamentais em formatos de dados abertos e a criação de um sítio brasileiro da OGP, o qual pode ser acessado pelo endereço www.governoaberto.cgu.gov.br 9 Desta forma, com base nos princípios e diretrizes da Parceria, o País conseguiu desenvolver, ao longo dos últimos anos, inúmeras iniciativas em governo aberto, sendo que algumas delas já estão consolidadas e são amplamente utilizadas pelos cidadãos. Além disso, houve iniciativas de governo aberto que, apesar de não integrarem o 2º Plano de Ação, impactaram sensivelmente o governo e a sociedade, a saber: • Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei nº 12.846/2013) – também chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, demonstrando um avanço normativo em relação ao combate e prevenção à corrupção na Administração Pública. • Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) – define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. • Escala Brasil Transparente – consiste numa metodologia desenvolvida pela CGU para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros com o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI. • Política Nacional de Participação Social - PNPS (Decreto nº 8.243/2014) – instituiu tanto a Política Nacional de Participação Social (PNPS), quanto o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) com a finalidade de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. • Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB) – instituída em setembro de 2014, a Rede é um conjunto de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e sua principal característica é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, a detecção daquela prática criminosa, corrupção e crimes relacionados. • e-Ouv – canal integrado para encaminhamento de manifestações a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que reúne informações de todas as ouvidorias federais. As manifestações são apresentadas em transparência ativa no site www.ouvidorias.gov.br, a fim de que os cidadãos também possam exercer o controle social. • Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777/2016) – estabeleceu regras para disponibilização de dados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal. O objetivo da Política é promover a amplia- ção do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto, assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas pú- blicas. Além disso, essa legislação tem por finalidade aumentar o controle social e promover o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta 10 de serviços públicos para a sociedade. A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá com a execução de um Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional. • Dialoga Brasil (dialoga.gov.br) – consiste num espaço de participação digital no qual as ideias da população viram propostas para ajudar a melhorar as ações do governo. Nesse espaço, a sociedade civil pode conhecer mais sobre os programas federais e apresentar sugestões para a criação de novos programas ou o aperfeiçoamento dos existentes. Em 2016, iniciou-se uma nova etapa de trabalho: a construção do 3º Plano de Ação Nacional. Elaborado sob uma nova base de entendimento entre governo e sociedade civil, este documento pretende apoiar os meios para se implementarem compromissos com potencial transformador e que reforcem ainda mais as iniciativas de Governo Aberto no Brasil. O 3º Plano contém 16 compromissos, os quais foram desenhados e discutidos com o envolvimento de 105 pessoas, sendo 57 representantes da sociedade civil e 48 do governo (em seus níveis federal, estadual e municipal). Além disso, de forma inovadora, o Plano contou não somente com a participação de entes subnacionais, que discutiram o tema “Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios”, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário. O intercâmbio de experiências ampliou a visão e o escopo dos trabalhos e permitiu o estabelecimento de ações mais ambiciosas.