A proposta apresenta a necessidade de aprimorar a transparência do CGI, reivindica que as reuniões sejam transmitidas por streaming. Também propõem que os 4 segmentos que compõem o CGI tenham o mesmo número de representantes. Defende que os conselheiros só possam se candidatar por até dois mandatos consecutivos. Por fim, reivindica que a proposta de Decreto a ser formulada pelo governo seja submetida a consulta pública.

PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA DA INTERNET NO BRASIL

Considerando a consulta pública aberta pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) para receber propostas de reestruturação do próprio CGI e o fato de que consideramos que o CGI deve ser fortalecido politicamente de modo a poder desenvolver mais eficazmente as competências já a ele atribuídas, além de outras que se fizerem necessárias nos anos proximamente vindouros, as entidades abaixo assinadas, propõem:

PARIDADE ENTRE SEGMENTOS QUE COMPÕEM O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL

A consolidação democrática da governança da Internet exige a participação direta da sociedade, a real interessada em que o país mantenha uma rede estável, veloz e disponível para uso imediato, a partir de uma administração que contemple participação equitativa de todos os segmentos. Por isso, é fundamental não somente preservar a estrutura multissetorial atual da governança da rede, como também evitar que a máquina do governo desequilibre esse princípio.

Nesse sentido, propomos que na sua composição o CGI tenha paridade dos membros de cada segmento que compõe o Conselho do Comitê Gestor da Internet no Brasil. A previsão de igualdade do número de membros em cada estrato – Governo, Entidades empresariais, Terceiro setor e Comunidade científica e tecnológica - corrigindo, assim, a disparidade na representatividade da composição praticada até o momento, garante que ela respire mais democracia e protege o Comitê de assimetrias de poder e interesse pouco salutares para tanto para a qualidade das decisões do CGI.br, quanto para o cumprimento de suas funções públicas.

ELEIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS

As eleições dos conselheiros da sociedade civil (não-governamental) de cada segmento seja realizada a cada três (03) anos, sendo os mesmos eleitos por seus respectivos segmentos para mandatos de três (03) anos, permitida uma reeleição consecutiva. As normas eleitorais serão estabelecidas por uma Comissão Eleitoral designada pelo Conselho, respeitadas as características de cada segmento. Assim, propomos que os conselheiros possam se candidatar por até dois mandatos consecutivos.

TRANSPARÊNCIA

É fundamental que todas as reuniões do pleno do CGI sejam transmitidas por streaming. Isso ampliará as possibilidades da sociedade acompanhar os temas da governança da Internet e fortalecerá o próprio Comitê Gestor. Além disso, é indispensável que todos os documentos do CGI sejam públicos e acessíveis via Internet.

PROPOSTA DE DECRETO SUBMETIDA A CONSULTA PÚBLICA

Dada a relevância do modelo de governança para o conjunto da sociedade brasileira, consideramos fundamental que o governo submeta sua proposta de Decreto a consulta pública. Esse procedimento ampliará a qualidade e a legitimidade das mudanças a serem implementadas na governança da Internet no Brasil.

Assinam:

Andrea Gouveia - Presidente da Associação Nacional de Pos graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd

Eugênio Trivinho - Presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores de Cibercultura - ABCiber

João Oliveira - Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE

Henriette Ferreira Gomes - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação

Ismar de Oliveira Soares - ABPEducom- Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação