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PROPOSTA DE DECRETO SUBMETIDA A CONSULTA PÚBLICA

  • Número: 77
  • Eixo: Outros temas ou considerações
  • Autoria: Adriana Rocha Bruno
  • Estado: Minas Gerais
  • Organização: GRUPAR-UFJF
  • Setor: Contribuição Pessoal
  • Palavras Chaves: consulta publica sempre

Resumo

Submeter a proposta de Decreto elaborado à consulta pública. Esse procedimento ampliará a qualidade e a legitimidade das mudanças a serem implementadas na governança da Internet no Brasil.

Documento

 Dada a relevância do modelo de governança para o conjunto da sociedade brasileira, consideramos fundamental que o governo submeta sua proposta de Decreto a consulta pública, sempre.

Esse procedimento ampliará a qualidade e a legitimidade das mudanças a serem implementadas na governança da Internet no Brasil.