REPÚDIO À CONDUTA UNILATERAL E ANTI-DEMOCRÁTICA DO GOVERNO
Resumo
REPÚDIO À CONDUTA UNILATERAL E ANTI-DEMOCRÁTICA DO GOVERNO
Documento
A PROTESTE – Associação de Consumidores, vem ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentar suas contribuições ao processo de Consulta Pública instaurada para orientar a definição de “Diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil”.
A despeito de discordarmos da forma unilateral e impositiva como o governo deu início ao processo de revisão do CGI.br, na medida em que estamos vivendo um momento político excepcional, com um Presidente da República em exercício que desempenha a função em virtude do impeachment da Presidenta eleita, e que vem promovendo mudanças profundas desvinculadas do programa que venceu nas urnas, com um nível de aprovação pela sociedade de 3% (três por cento), entendemos que há espaço para aperfeiçoamentos e que o processo de revisão da estrutura da governança da Internet não pode se dar sem a ampla participação da sociedade, motivo pelo qual apresentaremos nossas contribuições, a fim de legitimar esta segunda etapa da consulta coordenada pelo CGI.br.
Foi esse quadro que levou a que a PROTESTE, junto com dezenas de entidades, ativistas e acadêmicos, que integram a Coalizão Direitos na Rede, tenha se manifestado publicamente em 9 de agosto de 2017[1], repudiando a atitude do governo que, sem iniciar o debate sobre a revisão no âmbito do CGI.br, instaurou o processo.
De acordo com a Nota de Repúdio: “Ao publicar uma consulta para alterar significativamente o modelo do Comitê Gestor de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio no interior do próprio CGI.br, o Governo passa por cima da lei e quebra com a multissetorialidade que marca os debates sobre a Internet e sua governança no Brasil”.