Contribuições
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Melhorar a organização e promover a articulação entre as propostas
É fundamental democratizar o acesso ao conhecimento sobre os temas relativos à atuação do CGI. Para além dos workshops submetidos à apreciação e seleção, é preciso conceder bolsas para a participação de setores que não estão costumeiramente envolvidos com os debates nesses temas, como por exemplo, a área de educação.
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Competências do CGI
Sugere-se a alteração do inciso VIII do art. 1º do Decreto n.º 4.829/2003, de modo que passe a vigorar com a seguinte redação: VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, no limite de suas atribuições;Sugere-se também a inclusão do inciso X no art. 1º do Decreto n.º 4.829/2003, com a seguinte redação:X - aprovar o seu regimento interno.O Comitê Gestor da Internet é uma das principais autoridades no Brasil para assuntos de governança da Internet. Por isso, uma definição clara das atribuições da entidade, bem como de seus membros é importante para estabelecer os limites de sua atuação e, por conseguinte, proporcionar segurança e confiança em suas decisões.
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Composição do CGI.br
Sugerimos que os que os seguintes segmentos devam ter participação nos fóruns de discussão do CGI.br:1. O primeiro, representando o setor empresarial, pode ser composto por provedores de serviços, como infraestrutura de telecomunicações e conteúdo, fornecedores de equipamentos e softwares, bem como representantes de segmentos da economia que, com os avanços tecnológicos, estão sendo incluídos na cadeia de valor da internet (indústria de energia e automobilística, por exemplo).2. O segundo grupo deve contar com a participação de setores governamentais relacionados à internet.3. O terceiro grupo, formado por representantes do terceiro setor que atuem em temas de internet relacionados a proteção do usuário, direitos civis, educação e telecomunicações.4. O quarto grupo deve ser composto pela comunidade acadêmica, técnica e científica, especializada em temas como roteamento e endereçamento IP, segurança de redes na internet e sistemas DNS.
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Transparência
O CGI.br deve atuar de modo a conferir o máximo de transparência em suas deliberações e decisões e garantir os anseios dos diversos setores da sociedade ligados à internet. Para atingir esse fim, a entidade precisa de uma estrutura bem definida, com procedimentos e hierarquia organizada de maneira que seja capaz de permitir uma representatividade democrática e uma publicidade das decisões tomadas pelo Comitê.
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Eleições e mandatos
é importante que haja o cuidado de evitar que entidades de diferentes esferas federativas e que representam os mesmos interesses possam se cadastrar e votar de maneira redundante, comprometendo a representatividade/justiça do processo eleitoral. Recomenda-se também a comprovação da compatibilidade da atuação das entidades com a natureza da cadeira para a qual a entidade se habilitou para votar. Isto é, uma associação constituída para atuar no setor de infraestrutura deve se habilitar para votar em um representante desse segmento. Além disso, propomos que, no colégio eleitoral, sejam aceitas apenas entidades com ao menos 3 anos de atividade prévia à habilitação.É importante ressaltar, ainda, que qualquer tentativa de coordenação de votos deve ser duramente coibida.Por fim, propormos a manutenção dos mandatos de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição dos membros. Essa medida permitirá a efetiva renovação do Conselho a cada processo eleitoral.
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MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ONLINE TO OFFLINE À CONSULTA PÚBLICA SOBRE AS DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA INTERNET NO BRASIL
apresentamos nossa posição no que diz respeito aos seguintes eixos da consulta pública: (1) composição e representatividade deste colegiado, defendendo equidade na participação e representação do nosso segmento; (2) competência do CGI.br, prezando pela manutenção da natureza instrutória e de orientação sobre o uso da Internet; e (3) transparência, apontando possíveis mecanismos para ampliar a participação social.
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Correlação entre casos de morte por câncer e localização das antenas de telefonia celular
O CGI precisa discutir a questão da radiação das antenas de celulares e os perigos da frequência do 3G, 4G e 5G para humanos e encaminhar diretrizes para uma regulação das emissões. De acordo com a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (Iarc, na sigla em inglês), um braço da Organização Mundial de Saúde (OMS),a radiação eletromagnética vinda de telefones celulares pode causar um tipo de câncer no cérebro, e os países subdesenvolvidos tem regulações amenas para empresas de telefonias que prestam serviço de internet.
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Ondas eletromagnéticas emitidas por antenas de celulares
Promover debate sobre parâmetros de segurança de emissão de ondas eletromagnéticas emitidas por antenas de celulares.http://www.comunica.ufu.br/noticia/2017/06/pesquisa-indica-que-radiacao-de-torres-e-celulares-pode-causar-cancer
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COMPETÊNCIAS DO CGI.br
As atuais atribuições do CGI.br estabelecidas pelo Decreto 4.892/2003, pela Lei 12.965/2014 e pelo Decreto 8.771/2016 já trazem elementos suficientes para a garantia da governança. Sendo assim, mantê-las todas é essencial.
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COMPOSIÇÃO DO CGI.br
Defendemos a ampliação da participação de múltiplos agentes interessados diretamente na estrutura de governança da Internet.
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TRANSPARÊNCIA PARA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
A PROTESTE defende a máxima transparência como instrumento de viabilizar e ampliar a participação e o caráter multissetorial do CGI.br
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Todos os documentos do CGI devem ser públicos e acessíveis via Internet
As reuniões do Conselho serão obrigatoriamente transmitidas por áudio e vídeo em tempo real (streaming) devendo ficar disponível posteriormente para consulta.Justificativa:A abertura da reunião por transmissão direta é uma antiga reivindicação de setores da sociedade. É fundamental que todas as reuniões do pleno do CGI sejam transmitidas por streaming e que todos os documentos do CGI devem ser públicos e acessíveis via Internet.
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ELEIÇÕES E MANDATOS
O processo eleitoral precisa estar mais relacionado com o processo de participação e governança, a fim de ampliar a legitimação não só os colégios eleitorais, mas também os próprios candidatos.
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PROPOSTA DE DECRETO SUBMETIDA A CONSULTA PÚBLICA
Submeter a proposta de Decreto elaborado à consulta pública. Esse procedimento ampliará a qualidade e a legitimidade das mudanças a serem implementadas na governança da Internet no Brasil.
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MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO ENTRE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇO DE CONEXÃO A INTERNET
Manter a separação e diferença entre serviços de telecomunicações e serviço de conexão a Internet, que é serviço de valor adicionado, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei Geral de Telecomunicações e Norma 04/1995, é fundamental para a preservação do caráter multissetorial e democrático da governança da Internet.
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REPÚDIO À CONDUTA UNILATERAL E ANTI-DEMOCRÁTICA DO GOVERNO
REPÚDIO À CONDUTA UNILATERAL E ANTI-DEMOCRÁTICA DO GOVERNO
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PROPOSTA PARA O APERFEIÇOAMENTO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO DA GOVERNANÇA DA INTERNET
PROPOSTA PARA O APERFEIÇOAMENTO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO DA GOVERNANÇA DA INTERNET
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Saúde e Direitos da Criança e do Adolescente
Diversos estudos no Brasil e no mundo vem sendo enviados constantemente para a OMS, alertando para os riscos de tecnologias wireless, principalmente WiFi, para a saúde, em especial, da juventude digital - a cada geração mais exposta a suas radiações. Direitos básicos como à saúde e à vida necessitam estar nas pautas da governança em tomadas de decisão, junto a comunidade científica e tecnológica, para soluções ponderáveis quando do planejamento da infraestrutura adequada de rede.
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CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE COMPUTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CGI.BR
A Sociedade Brasileira de Computação apoia a proposta formulada pela ABRANET e outras entidades, que propõe as linhas gerais de uma nova estrutura institucional para o CGI.br. A SBC entende que a proposta daABRANET é plenamente consistente com a contribuição previamente submetida pela SBC nas consultas públicas do MCTIC e do próprio CGI.br, na qual a SBC defende um conjunto de princípios a seu ver essenciais na manutenção e aperfeiçoamento da atuação do CGI.br segundo o papel a ele reservado no arcabouço institucional da governança da Internet no Brasil.
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CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE COMPUTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CGI.BR
A SBC – Sociedade Brasileira de Computação apoia a proposta formulada pela ABRANET e outras entidades, que propõe as linhas gerais de uma nova estrutura institucional para o CGI.br. A SBC entende que a proposta da ABRANET é plenamente consistente com a contribuição previamente submetida pela SBC nas consultas públicas do MCTIC e do próprio CGI.br, na qual a SBC defende um conjunto de princípios a seu ver essenciais na manutenção e aperfeiçoamento da atuação do CGI.br segundo o papel a ele reservado no arcabouço institucional da governança da Internet no Brasil.
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